Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4578/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT