PL 4577/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências.

Apresentação