Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4577/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em razão de gênero e dá outras providências.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT