Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4576/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) o art. 123-A, para criar o Pediocídio, crime contra criança cometido por pessoa da família, e dá outras providências.
Apresentação
15 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO