Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4575/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT