Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4574/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de gasolina e dá outras providências.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PDT
PSD