Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4573/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL