Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4572/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n º 8.906 de 1994.
Apresentação
15 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n º 8.906 de 1994.
UNIÃO