Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4572/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
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PL