Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4572/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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5
MDB