Câmara dos DeputadosArquivada
PL 4571/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.
PL