Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4571/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL