Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4570/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL