PL 4569/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições).

Apresentação