Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4564/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL