Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4564/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou outra medida de segurança em todas as áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais nas quais se tenha risco de quedas e acidentes.
Apresentação
20 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO