Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4563/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis urbanos locados, vedando restrições abusivas e estabelecendo regras de bem-estar e convivência harmoniosa.
Apresentação
15 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS