Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4563/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabelece prazo para devolução de valores.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE