Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4562/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL