Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4561/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteras os Decretos-Lei n º 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
Apresentação
12 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
