Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 456/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Apresentação
11 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL