Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4558/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
Apresentação
12 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO