Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4556/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.
Apresentação
27 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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6
PL