PL 4554/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre advertência em procedimento prévio para fiscalização ambiental, anterior a aplicação do embargo cautelar. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o contraditório e ampla defesa antes do procedimento do embargo cautelar.