Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 455/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO