Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4549/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB