Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4547/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
PL