Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4546/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais.
Apresentação
11 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS