Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4546/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar saque do FGTS para trabalhadores que tiveram danos materiais causados por forças da natureza à sua moradia familiar, independente da decretação de estado de emergência ou calamidade pública no local
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS