Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4544/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT