Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4544/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para a efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL