Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4543/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL