Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4542/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.
Apresentação
11 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
