Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4541/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
