PL 4540/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências.

Apresentação