Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4540/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO