PL 454/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte
Apresentação
10 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte
