Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4538/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
