Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4537/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
PL