Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4536/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE