Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4536/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
