Câmara dos DeputadosArquivada
PL 4535/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Apresentação
11 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
PP