Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4535/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL