Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4535/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
NOVO