Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4534/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL