Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4533/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre levantamento do FGTS no caso inadimplemento de dever de alimentos, antes de decretação de prisão, e dá outras providências.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL