Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4532/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para deixar expressa a possibilidade de arresto de bens do agressor como uma das medidas protetivas de urgência.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE