Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4531/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS