PL 453/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Apresentação