Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4529/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT